BAGAGEM DESACOMPANHADA

BAGAGEM DESACOMPANHADA

Como o nome já diz, a bagagem desacompanhada é a bagagem do viajante que vem separado do viajante, juntamente a um conhecimento de carga ou documento equivalente. Podendo ser enviado como encomenda expressa, aérea, como remessa postal ou qualquer tipo de transporte.

São isentos de Tributação Especial para Bagagens (50% sobre o valor total dos bens): Roupas e objetos de uso pessoal, desde que usados, e livros e periódicos.
Os viajantes em situações especiais podem ainda ter direito a outras isenções, conforme o caso.
Para se caracterizar bagagem acompanhada, a bagagem deve ser proveniente do país onde o viajante estava, e deve vir num prazo de 3 meses anteS da chegada do viajante até 6 meses depois. Não respeitando este prazo, a bagagem é submetida ao Regime de Importação Comum para Bagagens.
Para facilitar o cálculo da tributação, e não deixar que a fiscalização ponha o valor que bem entenda, sempre é bom ter consigo as notas fiscais de compra dos produtos no exterior.

BRASILEIRO OU ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL QUE PERMANECEU NO EXTERIOR POR MAIS DE UM ANO

O brasileiro ou estrangeiro que tenha permanecido no exterior por mais de um ano tem direito a isenção de tributação aos seguintes bens, novos ou usados:
Móveis e outros bens de uso doméstico; e ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos, necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício (deve ser comprovada a atividade desenvolvida pelo viajante no exterior).
O viajante deve comprovar sua permanência no exterior para isenção dos bens. Este comprovação pode ser feita através do passaporte, atestado de freqüência à universidade, contrato de trabalho ou aluguel, entre outros. (Quanto mais provas melhor)

DESPACHO ADUANEIRO DA BAGAGEM DESACOMPANHADA SEGUNDO A SRF:

"Art.18. A bagagem desacompanhada deverá:
I - provir do país ou dos países de estada ou de procedência do viajante;
II - chegar ao País dentro dos três meses anteriores ou até seis meses posteriores ao desembarque do viajante.
§1º A data do desembarque do viajante no País será comprovada mediante apresentação do bilhete de passagem ou do passaporte.
§2º No caso de imigrante que, após ingressar no País em caráter temporário, consiga visto de permanência definitiva, o prazo de seis meses de que trata o inciso II será contado a partir da data de concessão do referido visto.
§3º Em casos devidamente justificados, a autoridade aduaneira local poderá prorrogar os prazos de que trata este artigo, no máximo, por igual período.

Art.19. Aplica-se o tratamento de bagagem desacompanhada aos bens de viajante procedente do exterior, independentemente do meio de transporte utilizado para a remessa.

Art.20. O despacho aduaneiro da bagagem desacompanhada deverá ser iniciado no prazo de até noventa dias contado da data da descarga, com base na Declaração Simplificada de Importação – DSI, instituída pela Instrução Normativa nº 69, de 10 de dezembro de 1996, apresentada pelo viajante ou seu representante legal na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF em cuja jurisdição se encontrem os bens.
§1º A DSI será instruída com a relação dos bens, conhecimento de carga original ou documento equivalente e demais documentos pertinentes.
§2º Na relação de bens deverá constar a quantidade, a descrição, o valor dos bens e outros elementos necessários à sua identificação.
§3º O despacho aduaneiro da bagagem desacompanhada somente poderá ser processado após a comprovação da chegada do viajante ao País, ressalvado o disposto no § 3º do art.10. "

Por Bruna Bitencourt, com base nos dados na Receita Federal.